Certidões para comprar ou alugar imóvel no Tocantins.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Tocantins, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
21Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Criminal de 1º Grau, abrangência estadual (TJTO)
No padrão TrattoTJTO
Aponta termos circunstanciados, inquéritos e ações penais contra a pessoa em qualquer comarca do Tocantins, inclusive juizados e Justiça Militar estadual (Portaria Conjunta 2/2023, art. 9º, IV). Só sai positiva com condenação transitada em julgado ou execução de pena em curso; processo em andamento sai como negativa com rol (arts. 22 e 23). Ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão Judicial Criminal de 2º Grau (TJTO)
No padrão TrattoTJTO
Aponta ações penais originárias e recursos criminais em trâmite no Tribunal de Justiça.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial Cível de 1º Grau, abrangência estadual (TJTO)
No padrão TrattoTJTO
Aponta processos cíveis em tramitação, sem arquivamento definitivo, em que a pessoa está no polo passivo em qualquer comarca do Tocantins, inclusive juizados, execuções fiscais e suscitação de dúvida (Portaria Conjunta 2/2023, arts. 9º, 10 e 27). Ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial Cível de 2º Grau (TJTO)
No padrão TrattoTJTO
Aponta ações originárias e recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça, em todos os órgãos julgadores.
Certidão MPTO de investigações cíveis e criminais em curso (Ministério Público do Estado do Tocantins)
No padrão TrattoMinistério Público do Estado do Tocantins
Diz, com teor positivo ou negativo, se há investigação cível ou criminal em curso no MPTO contra a pessoa, como inquérito civil ou procedimento de improbidade, que pode virar ação civil pública com indisponibilidade de bens.
Certidão Negativa de Débitos estaduais (Secretaria da Fazenda do Tocantins, Coordenadoria da Dívida Ativa)
No padrão TrattoSecretaria da Fazenda do Tocantins
Mostra débitos da pessoa com a Fazenda do Tocantins inscritos em dívida ativa (ICMS, IPVA, ITCMD e, em tese, multas estaduais inscritas). Débito estadual inscrito pode gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região)
No padrão TrattoMPT 10ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Distrito Federal e no Tocantins, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCETINS)
No padrão TrattoJunta Comercial do Estado do Tocantins, JUCETINS
Resume a situação da empresa no registro mercantil: ativa ou não, capital, sócios e administradores, e quem a representa na venda.
Certidão de Distribuição de Feitos, autos físicos e eletrônicos (TRT10, 1º e 2º graus)
No padrão TrattoTRT10
Lista ações trabalhistas contra a pessoa no Distrito Federal e no Tocantins, em autos físicos e eletrônicos, no 1º e no 2º grau, inclusive as arquivadas em definitivo, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão de Inteiro Teor do último contrato social ou da alteração consolidada (JUCETINS)
No padrão TrattoJunta Comercial do Estado do Tocantins, JUCETINS
Traz o texto do contrato social consolidado, com os poderes dos administradores e as regras para alienar imóvel da sociedade.
Outras certidões (9)
Atestado de Antecedentes Criminais (Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, Instituto de Identificação)
Secretaria da Segurança Pública do Tocantins, Instituto de Identificação
Mostra registro criminal da pessoa nos sistemas da SSP-TO.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe (TRT10)
TRT10
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Distrito Federal e no Tocantins, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Específica de Existência de Firma em nome de Pessoa Física (JUCETINS)
Junta Comercial do Estado do Tocantins, JUCETINS
Mostra se a pessoa física é ou foi titular de firma individual (empresário individual) registrada no Tocantins. O patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa.
Certidão Específica de Participação Societária em nome de Pessoa Física (JUCETINS)
Junta Comercial do Estado do Tocantins, JUCETINS
Mostra se a pessoa física é ou foi sócia, titular ou administradora de empresa registrada no Tocantins.
Certidão Específica de Ônus (JUCETINS)
Junta Comercial do Estado do Tocantins, JUCETINS
Certifica ônus, penhoras, indisponibilidades, bloqueios e instrumentos de garantia ou de cessão arquivados sobre quotas e bens da empresa (Carta de Serviços, item 1.23).
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (TCE-TO)
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Mostra se a pessoa teve contas julgadas irregulares pelo TCE-TO, com débito ou multa que pode ser executado.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF
No padrão TrattoMPF
Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.
Da cidade de Palmas
5Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel (Prefeitura de Palmas)
No padrão TrattoPrefeitura de Palmas, Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Física ou Jurídica (Prefeitura de Palmas)
No padrão TrattoPrefeitura de Palmas, Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa em Palmas (ISS, taxas e outros lançados no CPF ou CNPJ), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Outras certidões (3)
2ª via de Alvará de Construção, Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obra, CCO (Prefeitura de Palmas)
Prefeitura de Palmas, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Comprova que a construção foi aprovada e concluída; sem habite-se a averbação da construção na matrícula e o financiamento travam.
Certidão de Lançamento do imóvel (Prefeitura de Palmas)
Prefeitura de Palmas, Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital
Comprova os lançamentos do IPTU do imóvel (dados cadastrais e valores lançados), útil para conferir área e base do ITBI.
Certidão de Situação Fiscal por inscrição municipal (Prefeitura de Palmas)
Prefeitura de Palmas, Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital
Mostra a situação fiscal de um cadastro municipal, com os débitos que houver.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.