Certidões para comprar ou alugar imóvel em Pernambuco.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios em Pernambuco, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
28Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Criminal de 1º e 2º Graus, antecedentes criminais (TJPE, Sistema de Certidões Unificadas)
No padrão TrattoTJPE
Aponta ação penal distribuída e em tramitação contra a pessoa no 1º e no 2º grau e nos Juizados Criminais de todo o estado (modelo da IN 09/2011); ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão Cível de 1º Grau para fins de licitação, falência e recuperação (TJPE, Sistema de Certidões Unificadas)
No padrão TrattoTJPE
Aponta falência e recuperação judicial ou extrajudicial da empresa em todo o 1º grau do TJPE; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão Cível de 1º Grau, natureza Todas (TJPE, Sistema de Certidões Unificadas)
No padrão TrattoTJPE
Aponta ações cíveis, execuções fiscais e execuções de título extrajudicial em que a pessoa figura no 1º grau do TJPE, em todas as comarcas, em processos físicos e eletrônicos; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Cível de 2º Grau (TJPE, Sistema de Certidões Unificadas)
No padrão TrattoTJPE
Aponta ações originárias e recursos cíveis em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco e no Colégio Recursal (turmas recursais dos juizados).
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT6)
No padrão TrattoTRT6
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré em Pernambuco, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações penais e execuções penais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE e, quando não estão em segredo de justiça, inquéritos e medidas como sequestro e arresto criminais, que podem levar a constrição ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE, no 1º grau, nos juizados e nas originárias do TRF5, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Débitos Ambientais, CNDA (Agência Estadual de Meio Ambiente, CPRH)
No padrão TrattoCPRH
Revela débitos ambientais com a CPRH, como multas de autos de infração, que viram dívida ativa e execução fiscal.
Certidão Negativa de Débitos Fiscais, dívida ativa estadual (Secretaria da Fazenda de Pernambuco)
No padrão TrattoSEFAZ-PE
Certifica que a pessoa não tem débito em situação irregular inscrito na Dívida Ativa do Estado de Pernambuco; débito inscrito pode tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região)
No padrão TrattoMPT 6ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Pernambuco, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEPE)
No padrão TrattoJUCEPE
Mostra a situação da empresa, nome, endereço, capital, objeto e quadro de sócios, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Execução Penal (TJPE, Diretoria Estadual de Execução de Penas)
No padrão TrattoTJPE, Diretoria Estadual de Execução de Penas
Revela execução de pena contra a pessoa em Pernambuco, ou seja, condenação que pode trazer multa, prestação pecuniária ou perda de bens; a certidão criminal só mostra ação penal em tramitação.
Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, contrato social ou última alteração consolidada (JUCEPE)
No padrão TrattoJUCEPE
Traz a cópia do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ.
Certidão de Regularidade Fiscal (Secretaria da Fazenda de Pernambuco)
No padrão TrattoSEFAZ-PE
Revela pendência fiscal da pessoa com o Estado de Pernambuco, inclusive débito ainda não inscrito em dívida ativa, que pode virar execução fiscal.
Certidão de procedimentos extrajudiciais em tramitação no MPPE, cível e criminal (Ministério Público de Pernambuco, SIC)
No padrão TrattoMPPE
Mostra procedimentos extrajudiciais em tramitação em todo o MPPE contra a pessoa, como inquérito civil e procedimento de investigação criminal; investigação pode virar ação civil pública com indisponibilidade de bens ou ação penal.
Outras certidões (13)
Certidão Cível de 2º Grau para fins de licitação (TJPE, Sistema de Certidões Unificadas)
TJPE
Certidão de 2º grau exigida em licitação; mostra recursos e ações originárias no Tribunal.
Certidão Específica de participação de pessoa física em sociedade, exceto S.A. e cooperativa (JUCEPE)
JUCEPE
Informa se a pessoa participa ou participou de empresa registrada em PE, exceto S.A. e cooperativa.
Certidão Judicial Eleitoral (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
TRF5
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato. Lista só as classes criminais do Anexo II e as ações de improbidade, ação civil pública e ação popular do Anexo V da Resolução CJF 680/2020, em tramitação ou encerradas nos últimos 8 anos, inclusive em segredo de justiça (arts. 22 e 23). Não mostra execução fiscal nem ação cível comum, e não acrescenta risco ao imóvel que a cível e a criminal do TRF5 não mostrem.
Certidão Judicial de Distribuição por Parte (TRF5 ou seção judiciária da 5ª Região)
TRF5
Lista a distribuição de processos em nome da pessoa num órgão da Justiça Federal da 5ª Região; não acrescenta processo cível ou criminal que as certidões regionalizadas do TRF5 não mostrem.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (TCE-PE)
TCE-PE
Indica se a pessoa teve contas julgadas irregulares pelo TCE-PE, o que pesa para ex-gestor público estadual ou municipal.
Certidão Negativa de Débitos (TCE-PE)
TCE-PE
Indica débito ou multa imputados pelo TCE-PE à pessoa.
Certidão da Vara da Justiça Militar Estadual (TJPE)
TJPE, Vara da Justiça Militar
Revela ação penal na Justiça Militar estadual, que só alcança policial e bombeiro militar de PE.
Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil de Pernambuco, Instituto de Identificação Tavares Buril)
PCPE, IITB
Indica registro criminal da pessoa no Instituto de Identificação de Pernambuco.
Certidão de Inventário, 1º Grau (TJPE)
TJPE
Mostra inventários e arrolamentos em que a pessoa figura na comarca, o que revela espólio ou partilha pendente que pode exigir alvará judicial para vender o imóvel. Inventário não tem réu, então não aparece na cível do sistema.
Certidão de Protesto de Títulos (Tabelionatos de Protesto de PE, pedido pela CENPROT)
Tabelionatos de Protesto de PE
Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.
Certidão de Tutela e Curatela, 1º Grau (TJPE)
TJPE
Aponta processos de tutela e curatela na comarca; incapacidade civil pode anular a venda.
Certidão para Fins Eleitorais (TJPE, Sistema de Certidões Unificadas)
TJPE
Certidão exigida de candidatos pela Justiça Eleitoral.
Consulta Processual Unificada de 1º e 2º Grau por nome ou CPF (TJPE)
TJPE
Mostra processos em qualquer comarca de PE e no Tribunal, inclusive onde a pessoa é autora.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão Negativa de Débitos da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, TPEI, do imóvel (Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco)
No padrão TrattoCBMPE
Mostra exercícios em aberto da Taxa de Bombeiros, cobrada anualmente do imóvel com base na área construída e no valor venal (Lei Estadual 7.550/1977); taxa ligada ao imóvel passa ao comprador (CTN, art. 130).
Da cidade de Recife
5Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU, TLP e TRSD (Prefeitura do Recife)
No padrão TrattoPrefeitura do Recife
IPTU, taxa de limpeza e taxa de resíduos em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador.
Certidão Negativa de Débitos de pessoa física, de pessoa jurídica ou de autônomo (Prefeitura do Recife)
No padrão TrattoPrefeitura do Recife
Revela débitos da pessoa com a Prefeitura do Recife; a de PJ certifica regularidade quanto aos tributos municipais nas esferas administrativa e judicial (dívida ativa), e débito inscrito pode levar à execução fiscal.
Outras certidões (3)
Certidão Narrativa Imobiliária, Nada Consta, por CPF ou CNPJ (Prefeitura do Recife)
Prefeitura do Recife
Pelo nome, certifica que não há imóvel no cadastro imobiliário do Recife em nome da pessoa; não abri uma certidão emitida.
Certidão Narrativa Imobiliária, dados cadastrais tributários (Prefeitura do Recife)
Prefeitura do Recife
Traz os dados cadastrais do imóvel no IPTU, como proprietário, inscrição, endereço e área, para conferir com a matrícula.
Certidão de Quitação de ITBI (Prefeitura do Recife)
Prefeitura do Recife
Comprova que o ITBI de uma transmissão foi pago.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.