Certidões para comprar ou alugar imóvel em Roraima.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios em Roraima, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
24Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT (TRT11)
No padrão TrattoTRT11
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Amazonas e em Roraima, em autos físicos e eletrônicos, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução. Não mostra as ações originárias de 2ª instância.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial Cível do 1º Grau (TJRR, todas as comarcas)
No padrão TrattoTJRR
Aponta ações cíveis em trâmite contra a pessoa em qualquer comarca de Roraima, inclusive execuções de título, cumprimentos de sentença, execuções fiscais do Estado e dos municípios, despejos, possessórias, usucapião e juizados cíveis; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial Cível do 2º Grau, competência originária (TJRR)
No padrão TrattoTJRR
Aponta ações cíveis originárias do Tribunal de Justiça de Roraima contra a pessoa, como mandados de segurança e ações rescisórias, que a certidão de 1º grau não mostra.
Certidão Negativa Criminal (TJRR, todas as comarcas)
No padrão TrattoTJRR
Mostra ações penais, inquéritos recebidos e execuções penais contra a pessoa em qualquer comarca de Roraima, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento de bens.
Certidão Negativa de Concordata e Falências (TJRR, todas as comarcas)
No padrão TrattoTJRR
Revela falência, recuperação judicial ou extrajudicial e concordata da parte em Roraima, que podem tornar a venda ineficaz perante a massa ou exigir autorização do juiz para alienar o imóvel.
Certidão Negativa de Débitos Ambientais (FEMARH)
No padrão TrattoFEMARH
Mostra débitos de multas ambientais estaduais em nome da pessoa; multa ambiental não paga vira dívida ativa e execução fiscal, e em Roraima pesa sobretudo sobre quem tem imóvel rural.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais (SEFAZ-RR)
No padrão TrattoSEFAZ-RR
Mostra débitos com a Fazenda de Roraima, como ICMS, IPVA, ITCMD e multas fiscais; dívida estadual inscrita torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185) e pode levar à penhora do imóvel.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região)
No padrão TrattoMPT 11ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Amazonas e em Roraima, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (Junta Comercial de Roraima, JUCERR)
No padrão TrattoJUCERR
Mostra a situação da empresa, o capital, os sócios e quem a administra, o que o cartório confere para aceitar quem assina pela PJ.
Certidão de Inteiro Teor do contrato social ou da última alteração consolidada (JUCERR)
No padrão TrattoJUCERR
Mostra o contrato social em vigor e os poderes de quem assina pela empresa; sem conferir esses poderes a transferência pode ser anulada.
Certidão de Inventários e Arrolamentos (TJRR, todas as comarcas)
No padrão TrattoTJRR
Mostra inventários e arrolamentos em nome da pessoa ou do espólio em Roraima, em trâmite ou findos, o que revela espólio ou partilha pendente que pode exigir alvará judicial para vender o imóvel.
Outras certidões (11)
Atestado de Antecedentes Criminais (Polícia Civil de Roraima, Instituto de Identificação)
Polícia Civil de RR
Informa se há registro criminal em nome da pessoa na identificação civil de Roraima até a data da emissão.
Certidão Específica de participação de pessoa física em empresas (JUCERR)
JUCERR
Pode provar se a pessoa física é sócia ou administradora de empresas registradas em Roraima, o que aponta dívidas de empresas ligadas.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão Negativa Militar (TJRR, Auditoria da Justiça Militar)
TJRR
Mostra processos da Justiça Militar estadual de Roraima contra a pessoa, que só alcançam policiais e bombeiros militares.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (TCE-RR)
TCE-RR
Revela débito imputado pelo TCE-RR a ex-gestor ou a quem recebeu dinheiro público do Estado ou dos municípios de Roraima, título executivo que pode levar à penhora de bens.
Certidão de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT11)
TRT11
Lista ações trabalhistas no PJe contra a pessoa no Amazonas e em Roraima, inclusive as originárias de 2º grau, que a CEAT do TRT11 exclui.
Certidão de Protesto de Títulos dos tabelionatos de Roraima (pedido pela CENPROT)
Tabelionatos de Protesto de RR
Certifica os protestos contra a pessoa em cada tabelionato de Roraima, indício de dívida vencida e de risco de fraude contra credores ou à execução.
Certidão do Cadastro de Inadimplentes do Poder Executivo, CIPE (SEFAZ-RR)
SEFAZ-RR
Mostra se a pessoa está no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CIPE), que reúne dívida ativa, débitos de qualquer natureza com órgãos e entidades do Estado, inidoneidade para contratar e cautelar fiscal, e que alcança os representantes legais da PJ.
Consulta Processual Pública do Projudi por nome ou CPF/CNPJ, 1º e 2º graus (TJRR)
TJRR
Lista processos em que a pessoa é parte em todo o Projudi de Roraima, inclusive no polo ativo e no 2º grau, o que ajuda a ler uma certidão positiva e a achar homônimos.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF
No padrão TrattoMPF
Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.
Da cidade de Boa Vista
7Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Débitos do Imóvel, IPTU e taxas (Prefeitura de Boa Vista)
No padrão TrattoPrefeitura de Boa Vista
Revela IPTU, taxa de coleta de lixo e outros débitos do imóvel, inscritos ou não em dívida ativa, que acompanham o imóvel e passam a quem compra (CTN, art. 130).
Certidão de Débitos para Contribuintes, por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Boa Vista)
No padrão TrattoPrefeitura de Boa Vista
Mostra débitos tributários do contribuinte com o Município de Boa Vista, inscritos ou não em dívida ativa (CTM, art. 210), que podem virar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão de Débitos para Empresas, ISS e taxas da inscrição municipal (Prefeitura de Boa Vista)
No padrão TrattoPrefeitura de Boa Vista
Mostra ISS, taxas de alvará e outros débitos da inscrição municipal da empresa em Boa Vista, que podem virar execução fiscal.
Outras certidões (4)
Certidão de Foro Anual do imóvel (Prefeitura de Boa Vista)
Prefeitura de Boa Vista
Pode mostrar se o terreno é aforado ao Município de Boa Vista e se o foro anual está pago; foro em atraso e laudêmio na venda pesam sobre o imóvel, como a parte enfitêutica da certidão da Prefeitura do Rio.
Certidão de Valor Venal do imóvel (Prefeitura de Boa Vista)
Prefeitura de Boa Vista
Informa o valor venal do imóvel para o IPTU, referência da base de cálculo do ITBI.
Consulta de Habite-se e de Alvará de Construção do imóvel (Prefeitura de Boa Vista)
Prefeitura de Boa Vista
Pode mostrar se a edificação tem habite-se, ou seja, se está legalizada; construção irregular trava financiamento e averbação.
Ficha de Cadastro Imobiliário do imóvel (Prefeitura de Boa Vista, SEPF)
Prefeitura de Boa Vista
Mostra os dados do imóvel no cadastro do IPTU (área, uso, endereço) e o contribuinte cadastrado, o que ajuda a conferir a matrícula com a inscrição.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.