Certidões para comprar ou alugar imóvel em Sergipe.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios em Sergipe, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
17Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT20)
No padrão TrattoTRT20
Lista ações trabalhistas contra a pessoa em Sergipe, no PJe de 1º e 2º graus, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Judicial Criminal (TJSE, Certidão Tá ON)
No padrão TrattoTJSE
Aponta processos criminais contra a pessoa no Poder Judiciário de Sergipe, inclusive Juizados Especiais Criminais e a Auditoria Militar; sai positiva com condenação transitada em julgado ou execução de pena em curso e negativa com relação de feitos quando há processo em tramitação sem trânsito (Resolução CNJ 121, art. 7º, V). Ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. Omite transação penal e sursis.
Certidão Judicial Criminal (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações penais e execuções penais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE e, quando não estão em segredo de justiça, inquéritos e medidas como sequestro e arresto criminais, que podem levar a constrição ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TJSE, Certidão Tá ON)
No padrão TrattoTJSE
Aponta processos cíveis em tramitação contra a pessoa no Poder Judiciário de Sergipe, inclusive Juizados Especiais Cíveis, execução fiscal, falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, execução patrimonial, família, sucessão e insolvência; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução. Sai positiva quando há processo sem trânsito em julgado.
Certidão Judicial Cível (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE, no 1º grau, nos juizados e nas originárias do TRF5, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe)
No padrão TrattoSEFAZ-SE
Mostra débito de tributo estadual (ICMS, IPVA, ITCMD, taxas, parcelamento) e débito inscrito em dívida ativa ou em execução pela Procuradoria-Geral do Estado, que pode gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região)
No padrão TrattoMPT 20ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Sergipe, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCESE)
No padrão TrattoJUCESE
Mostra a situação da empresa na Junta, o capital, o objeto, os sócios e os administradores e o último ato arquivado: diz quem pode assinar pela PJ na escritura e se ela está ativa.
Certidão de Inteiro Teor do último contrato social ou da alteração consolidada (JUCESE)
No padrão TrattoJUCESE
Traz o texto do contrato social consolidado: poderes de administração e limites para alienar imóvel, que a simplificada não mostra.
Consulta Pública de Processos por nome, CPF ou CNPJ (TJSE, eproc 1º grau)
No padrão TrattoTJSE
Mostra processos de 1º grau distribuídos no eproc do TJSE em nome da pessoa: desde 01/12/2025 os casos novos da competência delegada previdenciária, dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (em Aracaju, todos já no eproc) e das varas criminais; em Aracaju, as 1ª, 2ª, 3ª e 6ª Varas Criminais e os Juizados de Violência Doméstica entram a partir de 19/10/2026. Cobre o que a certidão judicial talvez não alcance.
Outras certidões (7)
Atestado de Antecedentes Criminais (Instituto de Identificação de Sergipe, SSP-SE)
SSP-SE, Instituto de Identificação
Mostra registro criminal da pessoa no Instituto de Identificação de Sergipe.
Certidão Específica de Existência de Empresas em Nome de Pessoas Físicas e/ou Participação em Empresas (JUCESE)
JUCESE
Mostra se a pessoa física é titular, sócia ou administradora de empresa registrada em Sergipe.
Certidão Judicial Eleitoral (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
TRF5
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato. Lista só as classes criminais do Anexo II e as ações de improbidade, ação civil pública e ação popular do Anexo V da Resolução CJF 680/2020, em tramitação ou encerradas nos últimos 8 anos, inclusive em segredo de justiça (arts. 22 e 23). Não mostra execução fiscal nem ação cível comum, e não acrescenta risco ao imóvel que a cível e a criminal do TRF5 não mostrem.
Certidão Judicial de Distribuição por Parte (TRF5 ou seção judiciária da 5ª Região)
TRF5
Lista a distribuição de processos em nome da pessoa num órgão da Justiça Federal da 5ª Região; não acrescenta processo cível ou criminal que as certidões regionalizadas do TRF5 não mostrem.
Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
TCE-SE
Mostra pendência da pessoa no TCE-SE, como débito ou multa por contas julgadas irregulares; só pesa para ex-gestor público ou quem contratou com o Estado.
Consulta Processual do TJSE, 1º e 2º graus (sistema próprio)
TJSE
Consulta aos processos do sistema próprio do TJSE (1º e 2º graus), anteriores ao eproc.
Consulta Pública de Processos por nome, CPF ou CNPJ (TJSE, eproc 2º grau)
TJSE
Mostra recursos e ações originárias do 2º grau já no eproc: desde 17/08/2026 a Câmara Criminal, e as Turmas Recursais desde 09/03/2026.
Da cidade de Aracaju
4Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos, CND, por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Aracaju, SEMFAZ)
No padrão TrattoPrefeitura de Aracaju, Secretaria Municipal da Fazenda
Mostra débitos de tributos municipais de Aracaju ligados à pessoa (ISS, taxas, ITBI e, conforme o cadastro, IPTU de imóveis em nome dela), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Imóvel, CNI (Prefeitura de Aracaju, SEMFAZ)
No padrão TrattoPrefeitura de Aracaju, Secretaria Municipal da Fazenda
Mostra débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Outras certidões (2)
Certidão de Distribuição de Protesto de Títulos de Aracaju (2º Ofício da Comarca de Aracaju)
2º Ofício da Comarca de Aracaju
Pode mostrar, numa certidão só, os protestos distribuídos aos dois tabelionatos de protesto de Aracaju (3º e 5º Ofícios).
Declaração de Regularidade de Tributos Vinculada ao Imóvel, DRTVI (Prefeitura de Aracaju, SEMFAZ)
Prefeitura de Aracaju, Secretaria Municipal da Fazenda
Declara a regularidade dos tributos municipais vinculados ao imóvel (IPTU e taxas), que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130). A SEMFAZ a lista entre os documentos que o interessado leva ao cartório para o ITBI.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.