Certidões para comprar ou alugar imóvel no Acre.

Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.

• Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT14)

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  TRT14

  Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré em Rondônia e no Acre, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

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  TRF1

  Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Criminal, 1º grau (TJAC)

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  TJAC

  Aponta ações penais em curso (como Negativa com Processo em tramitação) e condenação criminal definitiva com pena pendente (Positiva) em todo o Acre, com a execução penal do SEEU; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. Não lista processos arquivados, penas extintas, sursis, transação penal nem acordo de não persecução cumprido (art. 13).

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Criminal, 2º grau (TJAC)

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  TJAC

  Aponta ações penais de competência originária do Tribunal de Justiça do Acre contra a pessoa, como as de autoridades com foro no TJ.

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

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  TRF1

  Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível, 1º grau (TJAC)

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  TJAC

  Aponta feitos cíveis em andamento, suspensos ou em arquivo provisório em que a pessoa está no polo passivo, em todas as comarcas do Acre (Provimento Conjunto 2/2026, arts. 7º a 9º); ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível, 2º grau (TJAC)

  No padrão Tratto

  TJAC

  Aponta processos cíveis de competência originária do Tribunal de Justiça do Acre contra a pessoa, que a certidão de 1º grau não mostra.

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial de Execuções Fiscais, 1º grau (TJAC)

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  TJAC

  Aponta execuções fiscais do Estado do Acre e dos municípios acreanos contra a pessoa, em todas as comarcas; execução fiscal ajuizada torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, 1º grau (TJAC)

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  TJAC

  Aponta falência e recuperação judicial ou extrajudicial da pessoa no Acre; falência e recuperação podem travar ou anular a venda.

  Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Débito, CND (Secretaria de Estado da Fazenda do Acre)

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  Sefaz-AC

  Comprova a regularidade fiscal e cadastral com a Sefaz do Acre, nos tributos estaduais que ela administra; dívida fiscal estadual pode levar a execução e penhora do imóvel.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região)

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  MPT 14ª Região

  Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Rondônia e no Acre, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa do Estado do Acre (PGE-AC, Procuradoria Fiscal, SITAD)

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  PGE-AC

  Revela débitos inscritos em dívida ativa do Estado do Acre; dívida inscrita torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).

  Prazo: Na horaValidade: 60 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Simplificada (JUCEAC)

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  JUCEAC

  Mostra a situação da empresa, o capital, os sócios e quem a administra, o que o cartório confere para aceitar quem assina pela PJ.

  Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoR$ 135,69Site oficial

• Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, último contrato social ou alteração consolidada (JUCEAC)

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  JUCEAC

  Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.

  Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoR$ 49,20Site oficial

• Certidão de feitos extrajudiciais não sigilosos (Ministério Público do Estado do Acre)

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  MPAC

  Mostra feitos extrajudiciais não sigilosos em andamento no MPAC em que a pessoa está no polo passivo, como inquérito civil e procedimento investigatório, em todo o estado; podem virar ação com indisponibilidade de bens.

  Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.

• Certidão do Amazônia Protege pelas coordenadas do imóvel rural, área de desmatamento ilegal alvo de ação do MPF

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  MPF

  Mostra se a área do imóvel foi identificada pelo Prodes como desmatamento ilegal e é alvo de ação civil pública do MPF, que pede indenização, recuperação da área e proibição de uso. A reparação ambiental acompanha a terra, e o MPF avisa que quem compra pode virar réu mesmo sem ter desmatado.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.

• Certidão Negativa de Débito Imobiliário do imóvel, CND (Prefeitura de Rio Branco, Secretaria de Finanças)

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  Prefeitura de Rio Branco

  IPTU e taxas do imóvel em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130).

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Débito de pessoa física ou jurídica, CND (Prefeitura de Rio Branco, Secretaria de Finanças)

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  Prefeitura de Rio Branco

  Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de Rio Branco, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução (CTN, art. 185).

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.

• Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU

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  Prefeitura de {cidade}

  Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).

  Validade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários

  No padrão Tratto

  Prefeitura de {cidade}

  Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).

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• Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel

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  Procuradoria do Município de {cidade}

  Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.

  Validade: sem prazo fixoGratuita