Certidões para comprar ou alugar imóvel no Ceará.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Ceará, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
24Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Extrajudicial de feitos em andamento, cíveis e criminais (Ministério Público do Estado do Ceará)
No padrão TrattoMPCE
Aponta, no estado inteiro, notícias de fato, procedimentos preparatórios, inquéritos civis públicos e procedimentos investigatórios criminais em andamento em que a pessoa é investigada (polo passivo), antes de virarem ação; procedimentos sigilosos ficam de fora.
Certidão Judicial Criminal (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações penais e execuções penais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE e, quando não estão em segredo de justiça, inquéritos e medidas como sequestro e arresto criminais, que podem levar a constrição ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Criminal, Certidão Unificada Estadual de 1º e 2º graus (TJCE, Sirece)
No padrão TrattoTJCE
Lista termos circunstanciados, inquéritos e ações penais contra a pessoa em qualquer comarca do Ceará e no TJCE, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento de bens. Só sai positiva com condenação transitada em julgado e pena não extinta; com processo em curso sai negativa, mas o processo consta nela (Resolução 40/2025, art. 10, § 1º).
Certidão Judicial Cível (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE, no 1º grau, nos juizados e nas originárias do TRF5, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial Cível de pessoa física, Certidão Unificada Estadual de 1º e 2º graus (TJCE, Sirece)
No padrão TrattoTJCE
Aponta processos cíveis em que a pessoa figura no polo ativo ou passivo em qualquer comarca do Ceará e no TJCE, inclusive execuções fiscais do Estado e dos municípios; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial Cível de pessoa jurídica, Certidão Unificada Estadual de 1º e 2º graus (TJCE, Sirece)
No padrão TrattoTJCE
Aponta processos cíveis da empresa no polo ativo ou passivo em qualquer comarca do Ceará e no TJCE, inclusive execuções fiscais; ação ou execução contra a vendedora pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Débitos Estaduais: dívida ativa e CADINE (Sefaz-CE e PGE-CE)
No padrão TrattoSefaz-CE e PGE-CE
Mostra débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e registro no CADINE, o cadastro de inadimplentes da Fazenda estadual (Lei 12.411/1995); dívida inscrita pode levar a execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Negativa de Débitos Fiscais Ambientais junto à Dívida Ativa da SEMACE (CNDFA)
No padrão TrattoSEMACE
Mostra débito ambiental inscrito na dívida ativa da SEMACE (multas de autos de infração ambiental), que pode virar execução fiscal e indicar fraude à execução.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região)
No padrão TrattoMPT 7ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Ceará, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCEC)
No padrão TrattoJUCEC
Resume os dados da empresa na Junta: situação, capital, sócios e administradores, e o último arquivamento; mostra quem representa a empresa e se ela pode vender o imóvel.
Certidão de Ações Trabalhistas em Processos Eletrônicos, PJe Certidões (TRT7)
No padrão TrattoTRT7
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Ceará, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão de Ações Trabalhistas em Processos Físicos (TRT7)
No padrão TrattoTRT7
Lista ações trabalhistas em autos de papel contra a pessoa no Ceará, que não aparecem na certidão do PJe e podem gerar penhora do imóvel.
Certidão de Falência e Concordata de pessoa jurídica, Certidão Unificada Estadual (TJCE, Sirece)
No padrão TrattoTJCE
Aponta pedidos de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial da empresa em qualquer comarca do Ceará; falência ou recuperação podem travar ou anular a venda do imóvel.
Certidão de Inteiro Teor do contrato social consolidado ou da última alteração (JUCEC)
No padrão TrattoJUCEC
Cópia autenticada do contrato social consolidado ou da última alteração, onde estão os poderes dos administradores para alienar imóvel e as restrições do contrato.
Certidão de Inventário ou Arrolamento, Certidão Unificada Estadual (TJCE, Sirece)
No padrão TrattoTJCE
Aponta inventários, arrolamentos, ações de testamento e alvarás da Lei 6.858/1980 em nome da pessoa em qualquer comarca do Ceará (Resolução 40/2025, art. 5º); venda de bem de espólio sem alvará pode ser anulada.
Outras certidões (9)
Atestado de Antecedentes Criminais (Perícia Forense do Ceará, Núcleo de Identificação Criminal)
PEFOCE
Informa se há ocorrência criminal em nome da pessoa na base de identificação criminal do Ceará.
Certidão Específica de participação de pessoa física em empresas (JUCEC)
JUCEC
Mostra as empresas registradas no Ceará em que a pessoa é titular, sócia ou administradora, que podem ter dívidas capazes de alcançá-la.
Certidão Judicial Eleitoral (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
TRF5
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato. Lista só as classes criminais do Anexo II e as ações de improbidade, ação civil pública e ação popular do Anexo V da Resolução CJF 680/2020, em tramitação ou encerradas nos últimos 8 anos, inclusive em segredo de justiça (arts. 22 e 23). Não mostra execução fiscal nem ação cível comum, e não acrescenta risco ao imóvel que a cível e a criminal do TRF5 não mostrem.
Certidão Judicial de Distribuição por Parte (TRF5 ou seção judiciária da 5ª Região)
TRF5
Lista a distribuição de processos em nome da pessoa num órgão da Justiça Federal da 5ª Região; não acrescenta processo cível ou criminal que as certidões regionalizadas do TRF5 não mostrem.
Certidão de Ações Possessórias e Petitórias, Certidão Unificada Estadual (TJCE, Sirece)
TJCE
Aponta reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião, imissão na posse e reivindicatórias em que a pessoa é autora ou ré (Resolução 40/2025, art. 4º); litígio sobre posse ou propriedade pode atingir o imóvel negociado.
Certidão de Interdição, Tutela e Curatela, Certidão Unificada Estadual (TJCE, Sirece)
TJCE
Aponta ações de interdição, tutela e curatela da pessoa em qualquer comarca do Ceará (Resolução 40/2025, art. 6º); venda por incapaz é anulável.
Consulta Pública de processos do PJe de 1º grau por nome, CPF ou CNPJ (TJCE)
TJCE
Lista processos do PJe de 1º grau em que a pessoa é parte, em qualquer comarca; serve de triagem para processos novos que a certidão possa não mostrar.
Consulta de processos do e-SAJ de 1º grau por nome ou documento da parte (TJCE)
TJCE
Lista processos do acervo legado do SAJ em que a pessoa é parte, inclusive os criminais que ainda não migraram para o PJe.
Relação de responsáveis com contas julgadas irregulares nos últimos 8 anos (TCE-CE)
TCE-CE
Mostra quem teve contas de cargo ou função pública rejeitadas por decisão irrecorrível nos últimos 8 anos no Ceará, estaduais e municipais.
Da cidade de Fortaleza
6Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão Negativa de Débitos de IPTU do imóvel (Prefeitura de Fortaleza, Sefin)
No padrão TrattoPrefeitura de Fortaleza (Sefin)
Mostra débito de IPTU do imóvel em Fortaleza; IPTU acompanha o imóvel (CTN, art. 130) e passa a quem compra.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Fortaleza, Sefin)
No padrão TrattoPrefeitura de Fortaleza (Sefin)
Mostra débitos da pessoa com o Município de Fortaleza (ISS, taxas e demais tributos), que podem levar a execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Outras certidões (4)
Certidão Negativa de Débitos de ISS (Prefeitura de Fortaleza, Sefin)
Prefeitura de Fortaleza (Sefin)
Mostra débito de ISS do contribuinte em Fortaleza.
Certidão de Averbação de Construção do imóvel (Prefeitura de Fortaleza, Sefin)
Prefeitura de Fortaleza (Sefin)
Atesta a construção lançada no cadastro imobiliário, para averbar a edificação na matrícula; construção sem averbação é pendência a regularizar antes da escritura.
Certidão de Zoneamento autodeclaratória do imóvel (Prefeitura de Fortaleza, SEUMA)
Prefeitura de Fortaleza (SEUMA)
Informa em que zona do Plano Diretor (Lei Complementar 62/2009) o imóvel está e se ele é passível de ocupação; zona de preservação ou de proteção ambiental limita uso e construção.
Certidão de distribuição de protesto (Ofícios de Distribuição de Protestos de Fortaleza)
Ofícios de Distribuição de Protestos de Fortaleza
Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode anteceder a execução e levar a fraude contra credores.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.