Certidões para comprar ou alugar imóvel no Rio de Janeiro.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Rio de Janeiro, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
25Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, processos físicos do Sapweb (TRT1)
No padrão TrattoTRT1
Lista ações trabalhistas em autos de papel ainda não migrados para o PJe contra a pessoa no RJ, que não aparecem na certidão do PJe.
Certidão Judicial Criminal (TRF2, abrangência regional: TRF2, JF RJ e JF ES)
No padrão TrattoTRF2
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no RJ e no ES, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF2, abrangência regional: TRF2, JF RJ e JF ES)
No padrão TrattoTRF2
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no RJ e no ES, no 1º grau, nos juizados e no TRF2, que podem gerar penhora do imóvel ou fraude à execução.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região)
No padrão TrattoMPT 1ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no RJ, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCERJA)
No padrão TrattoJUCERJA
Mostra a situação da empresa, o capital, os sócios e quem a administra, o que o cartório confere para aceitar quem assina pela PJ.
Certidão de Distribuição de Ações Criminais (TJRJ, CJE)
No padrão TrattoTJRJ, {comarca}
Aponta ações penais, inquéritos, flagrantes, júri, juizados criminais, violência doméstica e crime organizado contra a pessoa na comarca, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento de bens.
Certidão de Distribuição de Ações Cíveis (TJRJ, CJE)
No padrão TrattoTJRJ, {comarca}
Aponta, nos últimos 20 anos, ações cíveis, execuções, cautelares (arresto, sequestro), falências e recuperações, família, inventários, interdições e curatelas e juizados cíveis contra a pessoa na comarca, que podem levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão de Distribuição de Ações Fazendárias e Execuções Fiscais (TJRJ, CJE)
No padrão TrattoTJRJ, {comarca}
Aponta execuções fiscais do Estado e do Município (inclusive IPTU e ICMS), ações das Varas de Fazenda Pública (desapropriações, possessórias) e juizados fazendários contra a pessoa na comarca; execução fiscal ajuizada torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão de Distribuição de Segundo Grau (TJRJ, cível e criminal)
No padrão TrattoTJRJ
Revela ações originárias e recursos no Tribunal de Justiça do RJ contra a pessoa, que a certidão de 1º grau da comarca não mostra.
Certidão de Feitos Trabalhistas, processos eletrônicos e migrados PJe (TRT1)
No padrão TrattoTRT1
Lista ações trabalhistas eletrônicas contra a pessoa no RJ, em qualquer fase, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, contrato social ou última alteração consolidada (JUCERJA)
No padrão TrattoJUCERJA
Mostra o contrato social em vigor e os poderes de quem assina pela empresa; sem conferir esses poderes a transferência pode ser anulada.
Certidão de Não Execução Penal (TJRJ, SEEU)
No padrão TrattoTJRJ
Mostra se a pessoa cumpre pena no estado do RJ (execução penal no SEEU), sinal de condenação definitiva que pode trazer perdimento de bens ou dívida de multa penal.
Certidão de Regularidade Fiscal da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)
No padrão TrattoPGE-RJ (Procuradoria da Dívida Ativa)
Mostra débitos tributários e não tributários (inclusive multas e taxa de incêndio) inscritos em dívida ativa do Estado; dívida inscrita torna a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão de Regularidade Fiscal, débitos não inscritos em dívida ativa (Sefaz-RJ)
No padrão TrattoSefaz-RJ
Mostra débitos com a Receita Estadual (tributos estaduais, como ICMS, IPVA e ITD) ainda não inscritos em dívida ativa; dívida fiscal estadual pode levar a execução e penhora do imóvel.
Certidão quanto à existência de procedimentos no MPRJ (cível e criminal)
No padrão TrattoMPRJ
Mostra inquéritos civis e procedimentos investigatórios do Ministério Público contra a pessoa, como passivo ambiental, urbanístico ou criminal, antes de virarem processo.
Outras certidões (10)
Atestado de Antecedentes Criminais (Detran-RJ, Identificação Civil)
Detran-RJ
Informa se há registro de crime em nome da pessoa até a data da emissão.
Certidão Ambiental de Inexistência de Dívidas Financeiras Referentes a Infrações Ambientais (INEA)
INEA
Atesta a inexistência de débitos de infrações ambientais estaduais dos últimos cinco anos em nome do CPF ou CNPJ; multa ambiental não paga vira dívida ativa e execução fiscal.
Certidão Específica de participação em empresas, pessoa física (JUCERJA)
JUCERJA
Certidão paga da JUCERJA com as informações escolhidas pelo requerente, que pode servir para provar a participação da pessoa física em empresas do RJ.
Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares (TCE-RJ, LCE 143/2012)
TCE-RJ
Revela débito imputado pelo TCE-RJ a ex-gestor ou entidade que recebeu dinheiro público, título executivo que pode levar à penhora de bens.
Certidão de Distribuição de Ações de Falência e Concordata (TJRJ, CJE)
TJRJ, {comarca}
Aponta falências, concordatas e recuperações judiciais da pessoa nas varas empresariais da comarca, que podem travar ou anular a venda.
Certidão de Processos no TCE-RJ
TCE-RJ
Lista processos em curso no TCE-RJ em nome da pessoa.
Certidão de Protesto de Títulos, 5 ou 10 anos (Tabelionatos de Protesto do RJ, pedido pela CENPROT)
Tabelionatos de Protesto do RJ (IEPTB-RJ)
Certifica os protestos contra a pessoa nos tabelionatos do RJ, indício de dívida vencida e de risco de fraude contra credores ou à execução; é a certidão que banco e cartório aceitam, ao contrário da consulta gratuita.
Consulta Processual de 1º e 2º grau por nome ou documento (TJRJ)
TJRJ
Mostra processos em andamento contra a pessoa em todo o estado, inclusive fora da Capital, e serve de triagem para pedir certidão na comarca certa.
Consulta de Situação Cadastral de Empresas (JUCERJA)
JUCERJA
Mostra a situação atual da empresa no registro da Junta, o que serve de triagem gratuita antes de pagar a certidão simplificada.
Consulta de Vínculo Empresarial por CPF (JUCERJA)
JUCERJA
Mostra empresas fluminenses em que a pessoa figura como sócia ou administradora, o que aponta dívidas de empresas ligadas e quais empresas pesquisar.
Do imóvel
4Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Certidão de Distribuição Fazendária do Imóvel (TJRJ)
No padrão TrattoTJRJ, {comarca}
Aponta execuções fiscais e ações fazendárias ligadas ao imóvel, como a cobrança judicial de IPTU contra dono anterior ou espólio, que acompanha o imóvel (CTN, art. 130) e não aparece nas certidões por CPF do vendedor.
Certidão de Débitos da Taxa de Incêndio do imóvel (FUNESBOM, Corpo de Bombeiros do RJ)
No padrão TrattoFUNESBOM (CBMERJ)
Mostra exercícios em aberto da Taxa de Incêndio, cobrada anualmente do imóvel e devida "independentemente do nome do proprietário"; taxa ligada ao imóvel passa ao comprador (CTN, art. 130).
Consulta de bens tombados pelo Estado do Rio de Janeiro (INEPAC)
No padrão TrattoINEPAC
Mostra se o imóvel é bem tombado pelo Estado, o que exige aprovação prévia do INEPAC para reforma, demolição ou mudança de uso.
Outras certidões (1)
Consulta de certidões de Dívida Ativa da Taxa de Incêndio do imóvel (FUNESBOM)
FUNESBOM (CBMERJ)
Mostra taxa de incêndio do imóvel já inscrita em dívida ativa do Estado, que pode estar em nome de dono anterior e não aparecer na certidão da PGE do vendedor.
Da cidade de Rio de Janeiro
10Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro por CPF ou CNPJ (PGM, Procuradoria da Dívida Ativa)
No padrão TrattoPrefeitura do Rio de Janeiro (PGM)
Mostra débitos do contribuinte inscritos em dívida ativa do Município do Rio (ISS, IPTU, taxas, multas), que podem levar a execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão de Situação Fiscal do ISS (Prefeitura do Rio de Janeiro, SMF)
No padrão TrattoPrefeitura do Rio de Janeiro (SMF)
Mostra autos de infração, lançamentos, parcelamentos e dívida ativa de ISS da empresa no Rio, que podem virar execução fiscal.
Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel (Prefeitura do Rio de Janeiro)
No padrão TrattoPrefeitura do Rio de Janeiro
Mostra, em quatro quadros, o IPTU inscrito em dívida ativa (PGM), o IPTU não inscrito, processos que podem gerar cobrança e a situação de aforamento do imóvel com o Município (foro e laudêmio municipal); IPTU acompanha o imóvel (CTN, art. 130).
Consulta de Certidão de Habite-se ou Aceitação do imóvel (Prefeitura do Rio de Janeiro, SMDU)
No padrão TrattoPrefeitura do Rio de Janeiro (SMDU)
Mostra se a edificação tem habite-se ou aceitação de obras, ou seja, se está legalizada; construção irregular trava financiamento e averbação e gera exigências da Prefeitura.
Relatório de Informações Urbanísticas, RIU (Prefeitura do Rio de Janeiro, SMDU)
No padrão TrattoPrefeitura do Rio de Janeiro (SMDU)
Mostra zoneamento, usos permitidos, gabarito, projetos de parcelamento e alinhamento (PAA e PAL) e imóveis tombados e desapropriados no logradouro, o que revela risco de recuo ou desapropriação e limites de uso.
Outras certidões (5)
Certidão Negativa (TCM-RJ, Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro)
TCM-RJ
Revela débito imputado pelo TCM-RJ a ex-gestor ou responsável por recursos do Município do Rio.
Certidão de Elementos Cadastrais do Imóvel, IPTU (Prefeitura do Rio de Janeiro)
Prefeitura do Rio de Janeiro (SMF)
Mostra os dados do imóvel no cadastro do IPTU (área, idade, uso) e os contribuintes cadastrados.
Certidão de Valor Venal do Imóvel, IPTU (Prefeitura do Rio de Janeiro)
Prefeitura do Rio de Janeiro (SMF)
Informa o valor venal do imóvel para o IPTU, usado como referência de base de cálculo.
Certificado de Proteção do Imóvel (Prefeitura do Rio de Janeiro, IRPH)
Prefeitura do Rio de Janeiro (IRPH)
Informa se o imóvel é bem tombado ou preservado pelo Município ou fica em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), o que limita reforma, demolição e uso.
Fornecimento de informações sobre Projeto Aprovado de Alinhamento ou de Loteamento, PAA e PAL (Prefeitura do Rio de Janeiro, SMDU)
Prefeitura do Rio de Janeiro (SMDU)
Mostra o alinhamento oficial do logradouro e as dimensões do lote, o que revela recuo previsto e risco de desapropriação de parte do terreno.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.