Certidões para comprar ou alugar imóvel no Distrito Federal.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Distrito Federal, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
22Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)
No padrão TrattoTRF1
Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Judicial de Distribuição Criminal, 1º e 2º graus (TJDFT)
No padrão TrattoTJDFT
Aponta termos circunstanciados, inquéritos e ações penais em tramitação contra a pessoa no Júri, nas varas criminais, de entorpecentes, de trânsito, na Vara de Execuções Penais e na VEPEMA, na Infância e Juventude, na Vara de Falências, nos juizados criminais e de violência doméstica, na Auditoria Militar do DF e nos órgãos de 2º grau; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens. A certidão sai negativa mesmo com processo em curso sem condenação transitada em julgado, e omite sursis e pena extinta ou cumprida (Portaria Conjunta 65/2014, arts. 7º e 8º).
Certidão Judicial de Distribuição Cível, 1º e 2º graus (TJDFT)
No padrão TrattoTJDFT
Aponta ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas em tramitação, ou arquivadas provisoriamente ou por execução frustrada, em que a pessoa está no polo passivo, em todo o TJDFT; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Nada Consta de procedimentos internos e notícias de fato (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios)
No padrão TrattoMPDFT
Mostra procedimentos internos e notícias de fato em andamento no MPDFT ligados ao nome, CPF ou CNPJ, nas áreas cível e criminal; o MPDFT faz no DF o papel de Ministério Público estadual, e inquérito civil ou investigação pode virar ação com indisponibilidade de bens. Não contempla processos externos, sigilosos ou em segredo de justiça.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região)
No padrão TrattoMPT 10ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Distrito Federal e no Tocantins, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCIS-DF)
No padrão TrattoJUCIS-DF
Mostra NIRE, CNPJ, situação, objeto, capital, sócios, enquadramento, último arquivamento e filiais, para conferir quem representa a PJ na escritura.
Certidão de Distribuição de Feitos, autos físicos e eletrônicos (TRT10, 1º e 2º graus)
No padrão TrattoTRT10
Lista ações trabalhistas contra a pessoa no Distrito Federal e no Tocantins, em autos físicos e eletrônicos, no 1º e no 2º grau, inclusive as arquivadas em definitivo, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, contrato social ou última alteração consolidada (JUCIS-DF)
No padrão TrattoJUCIS-DF
Traz a cópia certificada do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.
Certidão de Protesto de Títulos de todos os tabelionatos do DF (Central de Certidões de Protesto, Cepro)
No padrão TrattoTabelionatos de Protesto do DF (Cepro)
Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.
Outras certidões (12)
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe (TRT10)
TRT10
Lista ações trabalhistas em que a pessoa é ré no Distrito Federal e no Tocantins, no PJe de 1º e 2º graus, em trâmite ou arquivadas provisoriamente, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Específica de empresas registradas em nome de pessoa física (JUCIS-DF)
JUCIS-DF
Lista as empresas registradas no DF em que a pessoa física é sócia ou titular.
Certidão Judicial Criminal, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial Cível, 1º grau por Seção Judiciária (Justiça Federal da 1ª Região, uma ou mais UFs)
TRF1
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte no 1º grau das seções escolhidas, conteúdo que a certidão Regionalizada já traz.
Certidão Judicial de Distribuição Especial, cível e criminal (TJDFT)
TJDFT
Reúne num documento os processos cíveis e criminais em tramitação no TJDFT em nome da pessoa.
Certidão Judicial de Distribuição de Falências e Recuperações Judiciais (TJDFT)
TJDFT
Aponta as ações da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (falência, recuperação judicial e extrajudicial, habilitação de crédito, dissolução de sociedade, entre outras) em que a pessoa está no polo passivo; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão Judicial para fins eleitorais (TRF1, 1º e 2º graus)
TRF1
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato; lista também processos cíveis arquivados e penas cumpridas nos últimos 8 anos (Res. CJF 680/2020, art. 22), mas não acrescenta risco atual sobre o imóvel além da cível e da criminal.
Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil do DF, Corregedoria-Geral de Polícia)
PCDF
Indica registro criminal da pessoa nos sistemas da Polícia Civil do DF. O TJDFT avisa que a certidão dele não substitui esta (pergunta 24).
Certidão de Julgamento de Contas, pessoa física (Tribunal de Contas do DF)
TCDF
Indica se a pessoa teve contas julgadas pelo TCDF, o que pesa para ex-gestor público do DF.
Certidão de Nada Consta Financeiro (Terracap, Companhia Imobiliária de Brasília)
Terracap
Comprova que a pessoa não tem débito em aberto com a Terracap, a empresa pública que vende as terras públicas do DF; imóvel comprado dela e ainda financiado fica alienado à Terracap, às vezes com retrovenda ou obrigação de construir.
Consulta pública de processos por nome da parte ou CPF e CNPJ (TJDFT, PJe)
TJDFT
Mostra processos do TJDFT em que a pessoa é parte, inclusive como autora, o que a certidão de distribuição não mostra.
Declaração de Nada Consta de Débitos Ambientais (Brasília Ambiental, IBRAM)
IBRAM
Revela débitos de autos de infração e multas ambientais do IBRAM, que viram dívida ativa do DF e execução fiscal.
Do imóvel
1Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.
Lista de bens tombados no Distrito Federal (Secretaria de Cultura e Economia Criativa, Subsecretaria do Patrimônio Cultural)
No padrão TrattoSECEC-DF
Tombamento distrital proíbe demolir ou descaracterizar o bem e a área de tutela, e qualquer intervenção depende da aprovação da Subsecretaria do Patrimônio Cultural; no Plano Piloto o tombamento do Conjunto Urbanístico alcança todos os imóveis.
Da cidade de Brasília
6Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Débitos de pessoa física ou jurídica, tributos do DF e dívida ativa (Receita do DF, Secretaria de Estado de Economia)
No padrão TrattoReceita do DF (SEEC-DF)
Revela débitos com o Distrito Federal, que reúne os tributos estaduais e municipais (ICMS, ISS, IPVA, ITCD, ITBI, IPTU e Taxa de Limpeza Pública) e a dívida ativa distrital; dívida inscrita pode tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).
Certidão de Débitos do imóvel, IPTU e Taxa de Limpeza Pública (Receita do DF)
No padrão TrattoReceita do DF (SEEC-DF)
IPTU e Taxa de Limpeza Pública em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130); pela IN SEF/SUREC 3/2016, cartório do DF só lavra ou registra a transmissão com a certidão negativa de débitos do imóvel, ou a positiva com efeito de negativa.
Outras certidões (4)
Certidão da Dívida Ativa do DF, por CPF ou CNPJ (Receita do DF)
Receita do DF (SEEC-DF)
Mostra débitos da pessoa inscritos em dívida ativa do DF.
Certidão de Lançamento Tributário de IPTU (Receita do DF)
Receita do DF (SEEC-DF)
Pelo nome, certifica o lançamento do IPTU do imóvel (valores lançados), útil para conferir dados cadastrais e base de cálculo.
GeoPortal do DF: lote no cadastro territorial e camadas urbanísticas e ambientais (SEDUH, IDE/DF)
SEDUH-DF
Mostra se o lote existe no cadastro territorial do DF e se fica em unidade de conservação, APP ou outra área protegida, e ajuda a reconhecer ocupação fora do parcelamento aprovado, comum no DF.
Nada Consta de taxas, preço público e autos de infração (DF Legal, Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística)
DF Legal
Certifica débitos da pessoa com o DF Legal: Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, Taxa de Execução de Obras, preço público e autos de infração da fiscalização urbanística, como obra sem licença.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.