Certidões para comprar ou alugar imóvel em Goiás.

Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.

• Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, CEAT, ações em andamento (TRT18)

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  TRT18

  Lista ações trabalhistas em andamento contra a pessoa em Goiás, em autos físicos e no PJe, de 1º e 2º graus, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Criminal (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

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  TRF1

  Revela inquéritos e ações penais federais contra a parte nas 13 UFs da 1ª Região, e as condenações transitadas em julgado até o registro do cumprimento da pena (Res. CJF 680/2020, art. 14), como crimes contra a ordem tributária, ambientais e contra o sistema financeiro, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial Cível (TRF1, abrangência Regionalizada: 1º e 2º graus da 1ª Região)

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  TRF1

  Revela ações cíveis, execuções fiscais da União, do INSS e dos conselhos, ações civis públicas e de improbidade contra a parte na Justiça Federal da 1ª Região (13 UFs, 1º e 2º graus), que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 1º Grau, pessoa física, válida em todo o estado (TJGO)

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  TJGO

  Aponta termos circunstanciados, inquéritos e ações penais contra a pessoa em qualquer comarca de Goiás, inclusive execução penal, juizado especial criminal e Auditoria Militar (art. 84, § 9º, II, e FAQ do TJGO, que inclui o SEEU); ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 1º Grau, pessoa jurídica, válida em todo o estado, pedida ao Cartório Distribuidor com guia (TJGO)

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  TJGO (Cartório Distribuidor)

  Aponta ações penais e termos circunstanciados contra a pessoa jurídica em Goiás, como crimes ambientais; pode indicar risco de constrição de bens.

  Prazo: 15 diasValidade: 30 diasR$ 77,53Site oficial

• Certidão Judicial de Distribuição Criminal de 2º Grau (TJGO)

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  TJGO

  Aponta ações penais originárias e recursos criminais em trâmite no Tribunal, em todo o estado.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial de Distribuição Cível de 1º Grau, pessoa física, válida em todo o estado (TJGO)

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  TJGO

  Aponta ações cíveis em tramitação em qualquer comarca de Goiás em que a pessoa está no polo passivo: cíveis em geral, juizados especiais, família, sucessões, execuções patrimoniais e execuções fiscais (Código de Normas, art. 84, § 9º, I). Ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Judicial de Distribuição Cível de 1º Grau, pessoa jurídica, válida em todo o estado, pedida ao Cartório Distribuidor com guia (TJGO)

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  TJGO (Cartório Distribuidor)

  Aponta ações cíveis em tramitação contra a empresa em qualquer comarca de Goiás, inclusive juizados, execuções patrimoniais e execuções fiscais; ação ou execução contra a PJ vendedora pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

  Prazo: 15 diasValidade: 30 diasR$ 77,53Site oficial

• Certidão Judicial de Distribuição Cível de 2º Grau (TJGO)

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  TJGO

  Aponta processos cíveis em trâmite no Tribunal, como ações originárias e recursos, em todo o estado.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região)

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  MPT 18ª Região

  Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Goiás, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Negativa ou Positiva de Débitos da Dívida Ativa Não Tributária (Procuradoria-Geral do Estado de Goiás)

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  PGE-GO

  Revela dívidas não tributárias com o Estado de Goiás inscritas pela PGE, como multas ambientais, multas do PROCON e outras penalidades administrativas, que viram execução fiscal.

  Prazo: Na horaValidade: 60 diasGratuitaSite oficial

• Certidão Simplificada (JUCEG, Portal do Empreendedor Goiano)

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  JUCEG

  Mostra a situação da empresa, sócios, administradores e capital, para conferir quem representa a PJ na escritura.

  Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoR$ 77,00Site oficial

• Certidão de Débito Ambiental, multas e taxas de fiscalização ambiental (SEMAD-GO)

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  SEMAD-GO

  Revela débitos de multas ambientais e de taxas de fiscalização ambiental com a SEMAD; a multa não paga vai para a dívida ativa e para a execução fiscal. A certidão da PGE só mostra o que já foi inscrito.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Secretaria de Estado da Economia de Goiás)

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  Secretaria da Economia de Goiás

  Revela débitos de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD, taxas) inscritos em dívida ativa ou parcelados; débito inscrito pode tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).

  Prazo: Na horaValidade: 60 diasGratuitaSite oficial

• Certidão de Embargos Ambientais estaduais por CPF ou CNPJ (SEMAD-GO)

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  SEMAD-GO

  Mostra se há áreas embargadas pela SEMAD ligadas ao CPF ou CNPJ; o embargo restringe o uso da área e acompanha o imóvel, sobretudo o rural.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial, polos ativo e passivo, pessoa jurídica (TJGO, Cartório Distribuidor)

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  TJGO (Cartório Distribuidor)

  Aponta falência, concordata e recuperação judicial da empresa nos polos ativo e passivo (art. 84, IV, do Código de Normas). A recuperação pedida pela própria empresa não aparece na cível, que só olha o polo passivo; falência e recuperação podem travar ou anular a venda.

  Prazo: 15 diasValidade: 30 diasR$ 77,53Site oficial

• Certidão de Inteiro Teor do ato arquivado, contrato social ou última alteração consolidada (JUCEG)

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  JUCEG

  Traz o texto do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.

  Prazo: 4 diasValidade: sem prazo fixoR$ 77,00Site oficial

• Certidão de autos extrajudiciais, cível e criminal (Ministério Público do Estado de Goiás)

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  MPGO

  Lista inquéritos civis, procedimentos administrativos, procedimentos preparatórios e procedimentos de investigação criminal em que a pessoa é investigada, averiguada, fiscalizada ou compromissária, em todo o estado; inquérito civil ou investigação pode virar ação com indisponibilidade de bens. Não abrange notícias de fato, autos sigilosos, arquivados, judiciais e inquéritos policiais.

  Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

• Consulta de Vínculos ou Participações em Empresas por CPF (JUCEG, Expresso)

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  JUCEG

  Mostra as empresas goianas em que a pessoa é ou foi sócia, titular ou administradora, o que aponta dívidas de empresas ligadas que podem alcançar seus bens e indica quais empresas pesquisar.

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.

Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.

• Certidão Conjunta de Débitos Imobiliários do imóvel, IPTU, ITU e taxas (Prefeitura de Goiânia)

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  Prefeitura de Goiânia

  IPTU, ITU, taxas imobiliárias, contribuição de melhoria e COSIP em atraso, inscritos ou ajuizados, acompanham o imóvel e passam ao comprador (CTN, art. 130; CTM de Goiânia, art. 158, §§ 4º e 7º).

  Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

• Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal por pessoa física ou jurídica, débitos de qualquer natureza (Prefeitura de Goiânia)

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  Prefeitura de Goiânia

  Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de Goiânia, tributários ou não, no Cadastro de Atividades Econômicas (ISS, taxas, multas) e no Cadastro Imobiliário (IPTU e ITU dos imóveis ligados ao CPF ou CNPJ), vencidos ou a vencer, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução.

  Prazo: Na horaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.

• Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU

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  Prefeitura de {cidade}

  Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).

  Validade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários

  No padrão Tratto

  Prefeitura de {cidade}

  Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).

  Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuita

• Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel

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  Procuradoria do Município de {cidade}

  Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.

  Validade: sem prazo fixoGratuita