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MS · 32 certidões estaduais e municipais

Certidões para comprar ou alugar imóvel no Mato Grosso do Sul.

As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Mato Grosso do Sul, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.

Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.

Das pessoas

25

Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.

  • Certidão Criminal de 2º Grau, modelo 2 - Certidão Criminal - Online (TJMS, e-SAJ)

    No padrão Tratto

    TJMS

    Aponta ações penais originárias e recursos criminais em trâmite no Tribunal, em todo o estado.

    Prazo: 3 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Cível de 2º Grau, modelo 1 - Certidão Cível - Online (TJMS, e-SAJ)

    No padrão Tratto

    TJMS

    Aponta ações cíveis originárias e recursos em trâmite no Tribunal, em todo o estado.

    Prazo: 3 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Negativa de Débitos Estaduais, certidão tributária (SEFAZ-MS, com a dívida ativa da PGE-MS)

    No padrão Tratto

    SEFAZ-MS

    Revela débitos e irregularidades com a Fazenda estadual, inclusive dívida inscrita pela PGE, que podem tornar a venda fraude à execução fiscal (CTN, art. 185).

    Prazo: Na horaValidade: 60 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região)

    No padrão Tratto

    MPT 24ª Região

    Mostra procedimentos do MPT contra a empresa em Mato Grosso do Sul, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão Simplificada digital (JUCEMS)

    No padrão Tratto

    JUCEMS

    Mostra nome empresarial, sede, objeto, capital, sócios e participações e filiais ativas, para conferir quem representa a PJ na escritura.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoR$ 39,00Site oficial

  • Certidão de Distribuição Criminal (TRF3, abrangência Regional: JF SP, JF MS e TRF3)

    No padrão Tratto

    TRF3

    Revela ações penais e execuções criminais federais contra a parte em SP e MS, que podem levar a sequestro, arresto ou perdimento do imóvel.

    Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Distribuição Cível (TRF3, abrangência Regional: JF SP, JF MS e TRF3)

    No padrão Tratto

    TRF3

    Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em SP e MS, no 1º grau e no TRF3, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

    Prazo: 1 diaValidade: 90 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Distribuição de Ações Criminais, modelo WEB Ação Criminal, 1º Grau (TJMS, e-SAJ)

    No padrão Tratto

    TJMS, {comarca}

    Aponta ações penais distribuídas na comarca contra a pessoa; ação penal pode levar a sequestro ou arresto de bens.

    Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Distribuição de Ações Cíveis, modelo WEB Ação Cível, 1º Grau (TJMS, e-SAJ)

    No padrão Tratto

    TJMS, {comarca}

    Aponta ações cíveis distribuídas no SAJ da comarca contra a pessoa; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.

    Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Distribuição de Ações Trabalhistas, CDAT (TRT24)

    No padrão Tratto

    TRT24

    Lista ações trabalhistas contra a pessoa em Mato Grosso do Sul, em autos físicos e eletrônicos, em tramitação e arquivados com pendência, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, 1º Grau (TJMS, e-SAJ)

    No padrão Tratto

    TJMS, {comarca}

    Aponta falência, concordata e recuperação judicial e extrajudicial distribuídas na comarca; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.

    Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Inteiro Teor digital do ato arquivado, contrato social ou última alteração consolidada (JUCEMS)

    No padrão Tratto

    JUCEMS

    Traz a cópia do ato que define a administração e os poderes de quem assina pela PJ; sem isso a transferência pode ser anulada.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoR$ 18,00Site oficial

  • Certidão de Inventários e Arrolamentos, 1º Grau (TJMS, e-SAJ)

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    TJMS, {comarca}

    Aponta inventários e arrolamentos distribuídos na comarca; venda de bem de espólio sem alvará pode ser anulada.

    Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de âmbito estadual de feitos extrajudiciais cíveis e criminais (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul)

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    MPMS

    Mostra procedimentos extrajudiciais não sigilosos em andamento no MPMS em que o CPF ou CNPJ consta como investigado ou requerido: procedimentos administrativos e preparatórios, inquérito civil e procedimento de investigação criminal, com número, classe e unidade; inquérito civil pode virar ação com indisponibilidade de bens.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Consulta Pública de Processos por CPF ou CNPJ (TJMS, eproc 1º grau, com juizados e turmas recursais)

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    TJMS

    Mostra processos do eproc em que a pessoa é parte, em todo o MS: desde 2025 e 2026 entram ali as ações novas dos juizados cíveis, da competência delegada, de execução fiscal, de falência e, desde 13/10/2026, de todo o cível.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

  • Consulta de Processos de 1º Grau por documento da parte, em todas as comarcas (TJMS, e-SAJ)

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    TJMS

    Mostra processos do SAJ em qualquer comarca de MS em que a pessoa é parte, em qualquer polo, e indica em que comarca pedir certidão.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

  • Declaração negativa de multas ambientais (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, IMASUL)

    No padrão Tratto

    IMASUL

    Diz se há multa ambiental do IMASUL em nome da pessoa ou da propriedade rural; multa não paga vira dívida ativa e execução fiscal.

    Prazo: 30 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial
Outras certidões (8)

  • Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT24)

    TRT24

    Lista ações trabalhistas no PJe contra a pessoa em Mato Grosso do Sul, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão Específica digital de atos arquivados da empresa (JUCEMS)

    JUCEMS

    Certifica até três informações particularizadas dos atos da empresa, como quem já foi sócio ou o período de um diretor no cargo.

    Prazo: 2 diasValidade: sem prazo fixoR$ 45,00Site oficial

  • Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS)

    TCE-MS

    Indica se a pessoa tem débito ou contas irregulares no TCE-MS, o que pesa para ex-gestor público.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Antecedentes Criminais (Instituto de Identificação Gonçalo Pereira, Coordenadoria-Geral de Perícias, SEJUSP-MS)

    Instituto de Identificação, CGP-SEJUSP-MS

    Indica registro de antecedentes criminais da pessoa nos registros do Instituto de Identificação de MS no momento da pesquisa.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Ações de Crime Militar, modelo WEB Ação de Crime Militar, 1º Grau (TJMS, e-SAJ)

    TJMS, Vara da Justiça Militar Estadual

    Revela ações penais militares, que só alcançam policial e bombeiro militar de MS.

    Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Protesto de Títulos (Cartórios de Protesto de MS, portal da CENPROT-MS)

    Tabelionatos de Protesto de MS (IEPTB-MS)

    Protesto indica dívida vencida e cobrável, que pode levar à execução ou a fraude contra credores.

    Prazo: 5 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão para Fins Eleitorais, 2º Grau, somente para cargos eletivos (TJMS, e-SAJ)

    TJMS

    Certidão exigida de candidatos pela Justiça Eleitoral; abrange só o 2º grau.

    Prazo: 3 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Ficha Cadastral digital, sem valor legal (JUCEMS)

    JUCEMS

    Mostra o histórico de todos os atos arquivados e as filiais ativas e extintas da empresa.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoR$ 19,00Consulta onlineSite oficial

Do imóvel

1

Do próprio imóvel: matrícula, ônus, débitos e restrições.

Ver as certidões (1)

  • Certidão Negativa de Tombamento (Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, FCMS)

    FCMS

    Atesta que o imóvel não está protegido por tombamento municipal, estadual ou federal; tombamento limita uso e reforma.

    Prazo: 30 diasValidade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

Da cidade de Campo Grande

6

Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.

  • Certidão Financeira de Débitos Gerais, certidão de regularidade fiscal de pessoa física ou jurídica (Prefeitura de Campo Grande, Portal SIAT)

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    Prefeitura de Campo Grande

    Revela débitos da pessoa com a Prefeitura de Campo Grande nos cadastros mobiliário e imobiliário ligados ao CPF ou CNPJ, que podem levar à execução fiscal e à fraude à execução.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão Financeira do Imóvel pela inscrição imobiliária, IPTU e taxas (Prefeitura de Campo Grande, Portal SIAT)

    No padrão Tratto

    Prefeitura de Campo Grande

    IPTU e taxas em atraso acompanham o imóvel e passam ao comprador.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial
Outras certidões (4)

  • Certidão Financeira Mobiliária, por inscrição municipal de empresa ou autônomo (Prefeitura de Campo Grande, Portal SIAT)

    Prefeitura de Campo Grande

    Mostra a situação do ISS e das taxas mobiliárias de uma inscrição de empresa ou autônomo em Campo Grande.

    Prazo: Na horaValidade: 30 diasGratuitaSite oficial

  • Certidão de Dívida Ativa Municipal (Prefeitura de Campo Grande, Divisão de Dívida Ativa da SEFAZ)

    Prefeitura de Campo Grande

    Revela débitos com o Município já inscritos em dívida ativa, que sustentam execução fiscal.

    Validade: sem prazo fixoGratuitaSite oficial

  • Certidão de Edificação, de cadastramento do imóvel (Prefeitura de Campo Grande, Gerência de Cadastro Imobiliário)

    Prefeitura de Campo Grande

    Informa a edificação cadastrada, para a CND de obra do INSS por decadência ou para dispensar o habite-se na averbação da construção.

    Validade: sem prazo fixoR$ 143,31Site oficial

  • Ficha Cadastral do Imóvel (Prefeitura de Campo Grande, Portal SIAT)

    Prefeitura de Campo Grande

    Mostra os dados do cadastro imobiliário do IPTU, como áreas e características, para conferir com a matrícula.

    Prazo: Na horaValidade: sem prazo fixoGratuitaConsulta onlineSite oficial

Da prefeitura da cidade do imóvel

3

Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.

  • Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU

    No padrão Tratto

    Prefeitura de {cidade}

    Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).

    Validade: sem prazo fixoGratuita

  • Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários

    No padrão Tratto

    Prefeitura de {cidade}

    Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).

    Prazo: 1 diaValidade: sem prazo fixoGratuita

  • Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel

    No padrão Tratto

    Procuradoria do Município de {cidade}

    Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.

    Validade: sem prazo fixoGratuita