Certidões para comprar ou alugar imóvel no Rio Grande do Norte.
As certidões estaduais, de comarca e de município que valem para negócios no Rio Grande do Norte, com o órgão, o prazo, a validade e o custo de cada uma. As 70 nacionais estão numa página à parte.
Catálogo conferido em outubro de 2026. Prazos e custos mudam: confira no site oficial antes de pedir.
Das pessoas
25Do vendedor, do comprador e de quem mais for parte: processos, protestos e débitos no estado.
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Estaduais e de Dívida Ativa (SEFAZ-RN e PGE-RN)
No padrão TrattoSEFAZ-RN e PGE-RN
Mostra débitos tributários com a Fazenda estadual e créditos inscritos em dívida ativa do Estado, inclusive taxas e multas de outros órgãos estaduais quando inscritas (o texto da certidão diz que só as inscritas entram), que podem levar a execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão Extrajudicial de procedimentos em trâmite no MPRN (Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte)
No padrão TrattoMPRN
Aponta procedimentos extrajudiciais do Ministério Público estadual contra a pessoa, como inquéritos civis e procedimentos investigatórios, que podem virar ação civil pública ou penal com indisponibilidade de bens.
Certidão Judicial Criminal (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações penais e execuções penais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE e, quando não estão em segredo de justiça, inquéritos e medidas como sequestro e arresto criminais, que podem levar a constrição ou perdimento do imóvel.
Certidão Judicial Cível (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
No padrão TrattoTRF5
Revela ações cíveis e execuções fiscais federais contra a parte em AL, CE, PB, PE, RN e SE, no 1º grau, nos juizados e nas originárias do TRF5, que podem gerar penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão Negativa de Feitos (MPT, Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região)
No padrão TrattoMPT 21ª Região
Mostra procedimentos do MPT contra a empresa no Rio Grande do Norte, como inquéritos e ações civis públicas trabalhistas, que podem gerar multas e indenizações coletivas altas.
Certidão Simplificada (JUCERN)
No padrão TrattoJUCERN
Mostra a situação da empresa na Junta, o capital, o objeto e quem a administra e representa; confirma quem pode assinar pela PJ.
Certidão de Antecedentes Criminais, distribuição criminal de todas as comarcas (TJRN, Sistema Unificado de Certidões)
No padrão TrattoTJRN
Informa se a pessoa tem processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado ou execução penal no SEEU, nas comarcas do RN; ação penal sem condenação definitiva não aparece, e ela pode levar a sequestro ou arresto de bens.
Certidão de Ações Trabalhistas, SAP e PJe de 1º e 2º graus (TRT21)
No padrão TrattoTRT21
Lista ações trabalhistas contra a pessoa no Rio Grande do Norte, em autos físicos e no PJe, de 1º e 2º graus, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, todas as comarcas (TJRN, Sistema Unificado de Certidões)
No padrão TrattoTJRN
Aponta ações e execuções cíveis e fiscais em andamento contra a pessoa em todas as comarcas do RN, inclusive a cobrança de créditos fiscais; ação ou execução contra o vendedor pode levar à penhora do imóvel ou caracterizar fraude à execução.
Certidão de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, todas as comarcas (TJRN, Sistema Unificado de Certidões)
No padrão TrattoTJRN
Informa se a empresa está envolvida em processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial no RN; falência e recuperação podem travar ou anular a transferência.
Certidão de Inteiro Teor do contrato social ou da última alteração consolidada (JUCERN)
No padrão TrattoJUCERN
Traz o texto do contrato social, com as cláusulas de administração e os poderes para vender ou onerar imóvel.
Consulta Pública de Processos do PJe 2º grau por CPF, CNPJ ou nome (TJRN)
No padrão TrattoTJRN
Lista recursos e ações originárias do Tribunal no PJe em que a pessoa é parte.
Outras certidões (13)
Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas, PJe Certidões (TRT21)
TRT21
Lista ações trabalhistas no PJe contra a pessoa em Rio Grande do Norte, que podem gerar penhora do imóvel e indicar fraude à execução.
Certidão Específica de Existência de Empresas em Nome de Pessoas Físicas e de Participação em Empresas (JUCERN)
JUCERN
Mostra se a pessoa física é titular, sócia ou administradora de empresa registrada no RN.
Certidão Judicial Eleitoral (TRF5, abrangência 5REG Regional: TRF5 e Justiça Federal de AL, CE, PB, PE, RN e SE)
TRF5
Certidão que a Justiça Eleitoral exige para a elegibilidade de candidato. Lista só as classes criminais do Anexo II e as ações de improbidade, ação civil pública e ação popular do Anexo V da Resolução CJF 680/2020, em tramitação ou encerradas nos últimos 8 anos, inclusive em segredo de justiça (arts. 22 e 23). Não mostra execução fiscal nem ação cível comum, e não acrescenta risco ao imóvel que a cível e a criminal do TRF5 não mostrem.
Certidão Judicial de Distribuição por Parte (TRF5 ou seção judiciária da 5ª Região)
TRF5
Lista a distribuição de processos em nome da pessoa num órgão da Justiça Federal da 5ª Região; não acrescenta processo cível ou criminal que as certidões regionalizadas do TRF5 não mostrem.
Certidão de Interdição, Tutela ou Curatela, todas as comarcas (TJRN, Sistema Unificado de Certidões)
TJRN
Informa sobre a incapacidade civil da pessoa e quem responde pelo patrimônio dela; incapacidade civil pode anular a venda.
Certidão de Nada Consta, negativa de débitos e de contas julgadas irregulares (TCE-RN)
TCE-RN
Mostra débito imputado pelo Tribunal de Contas do Estado ou contas julgadas irregulares, que só pesa para ex-gestor ou quem recebeu dinheiro público.
Certidão de Protesto de Títulos de cada tabelionato do RN, pedida pela CENPROT ou no cartório
Tabelionatos de Protesto do RN
Mostra títulos protestados contra a pessoa no tabelionato, sinal de dívida vencida que pode indicar fraude contra credores.
Certidão para Fins de Registro de Candidatura (TJRN, Sistema Unificado de Certidões)
TJRN
Certidão exigida de quem registra candidatura a cargo eletivo.
Consulta Pública de Processos do PJe 1º grau por CPF, CNPJ ou nome (TJRN)
TJRN
Lista os processos do PJe de 1º grau em que a pessoa é parte, em qualquer polo, no estado inteiro; serve de conferência rápida dos distribuidores.
Consulta aos Autos de Infração lavrados pelo IDEMA (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN)
IDEMA
Mostraria autos de infração ambiental lavrados pelo órgão estadual contra a pessoa ou empresa, que viram multa e dívida ativa.
Consulta de Devedores Inscritos em Dívida Ativa do Estado (PGE-RN, Transparência)
PGE-RN
Lista quem tem débito inscrito em dívida ativa do Estado do RN, com natureza, data e valor.
Declaração de Antecedentes (Polícia Civil do RN, SISCERT)
Polícia Civil do RN
Declara se há registro de antecedentes na base da Polícia Civil do RN, como inquérito e indiciamento, que ainda não chegaram ao Judiciário.
Lista de Empresas Falidas ou em Recuperação Judicial (Corregedoria-Geral de Justiça do RN)
CGJ/RN (TJRN)
Mostra empresas com falência ou recuperação comunicadas à Corregedoria do RN, inclusive de outros estados.
Da cidade de Natal
7Certidões da prefeitura e de órgãos municipais.
Certidão de Débitos com a Fazenda Municipal, Certidão Fazendária, por CPF ou CNPJ (Prefeitura de Natal, SEFIN)
No padrão TrattoPrefeitura de Natal (SEFIN)
Mostra débitos da pessoa com a Fazenda de Natal (ISS, taxas e demais tributos), que podem levar a execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN, art. 185).
Certidão de Débitos do Imóvel, Certidão Imobiliária (Prefeitura de Natal, SEFIN)
No padrão TrattoPrefeitura de Natal (SEFIN)
Mostra os débitos do imóvel com o Município de Natal, como IPTU e taxa de lixo, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Outras certidões (5)
Certidão Enfitêutica do imóvel em terreno foreiro do Município (Prefeitura de Natal, SEMURB)
Prefeitura de Natal (SEMURB)
Natal tem terrenos foreiros do Município, com foro anual e laudêmio na venda; a certidão diz a situação enfitêutica do imóvel junto à Prefeitura.
Certidão Narrativa do Imóvel, dados do cadastro imobiliário (Prefeitura de Natal, SEFIN)
Prefeitura de Natal (SEFIN)
Descreve o imóvel como está no cadastro imobiliário da Prefeitura, útil para conferir com a matrícula.
Certidão do CADIN Municipal de Natal (Prefeitura de Natal, SEFIN)
Prefeitura de Natal (SEFIN)
Mostra se a pessoa está no cadastro de inadimplentes do Município de Natal.
Consulta Prévia de Prescrições Urbanísticas do lote (Prefeitura de Natal, SEMURB)
Prefeitura de Natal (SEMURB)
Diz as prescrições urbanísticas que valem para o lote, como zona, áreas especiais e limites de construção, que podem restringir o uso pretendido pelo comprador.
Consulta ao Zoneamento e às Prescrições Urbanísticas por quadra, Plano Diretor de 2022 (Prefeitura de Natal, SEMURB)
Prefeitura de Natal (SEMURB)
Mostra o zoneamento e as áreas especiais da quadra do imóvel, como zona de proteção ambiental, que limitam o uso e a construção.
Da prefeitura da cidade do imóvel
3Pedidas na prefeitura de qualquer cidade.
Certidão Negativa de Débitos Imobiliários, IPTU
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Revela débitos de IPTU e taxas do imóvel, que passam ao comprador se a quitação não constar da escritura (CTN, art. 130).
Certidão Negativa de Débitos Municipais, tributos mobiliários
No padrão TrattoPrefeitura de {cidade}
Mostra débitos de tributos municipais ligados à pessoa (ISS, taxas e, em muitos municípios, ITBI), que podem gerar execução fiscal e tornar a venda presumidamente fraudulenta (CTN art. 185).
Certidão de Dívida Ativa Municipal do Imóvel
No padrão TrattoProcuradoria do Município de {cidade}
Revela débitos do imóvel já inscritos em dívida ativa do município, que também passam ao comprador, nas cidades em que a certidão de IPTU não os inclui.